Em ofício encaminhado ao CRT-BA, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) informou que atualizou a regulamentação do setor de Telecomunicações e inseriu os técnicos industriais devidamente habilitados como profissionais que podem se responsabilizar tecnicamente pelas atividades inerentes ao licenciamento de estações vinculadas aos diversos serviços de Telecomunicações, conforme orienta a Resolução CFT n° 83/2019, que disciplina as prerrogativas e atribuições dos técnicos em Telecomunicações.

Isso significa que os técnicos e empresas que já são credenciados na Anatel ou que irão fazer o credenciamento para os serviços SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) podem ter como responsável pelos procedimentos um técnico industrial, não tendo a necessidade de ter um engenheiro.

Essa é mais uma vitória dos Técnicos Industriais da Bahia e do Brasil.
O CRT-BA segue firme na luta pelos direitos de todos os técnicos e técnicas do estado.