O CRT-BA realizou mais uma impugnação de edital de licitação em prol dos técnicos industriais do nosso estado. Através da fiscalização, a autarquia recebeu uma denúncia sobre o Pregão eletrônico SRP Nº. 0026/2022, Processo administrativo Nº 080173/2022 do município de Itabuna - BA.
O Pregão tem como objeto a contratação e aquisição de aparelhos de ar condicionado com instalação, em atendimento às Secretarias de Gestão e Inovação, Educação, e Promoção Social e Saúde. O pregão não beneficiava empresas com registro no sistema CFT/CRT e seus respectivos responsáveis técnicos com Habilitação em Refrigeração e Climatização, Refrigeração e ar condicionado, Mecânica e Eletromecânica.

Tendo como base a Lei Nº 13.639, de 26 de março de 2018 de criação do Conselho, através de suas respectivas Resoluções, os serviços solicitados e propostos no objeto do edital, podem ser realizados por empresas com Registro no CFT/CRT e Técnicos Industriais com Habilitação em Mecânica, conforme resolução n° 101, DE 04 de Junho de 2020, Técnico em Eletromecânica, conforme resolução n° 121, de 14 de Dezembro de 2020, Técnico Habilitação em Refrigeração e Climatização e Refrigeração e Ar Condicionado, conforme resolução nº 123, em assumindo responsabilidade técnica.

O Conselho teve seu pleito atendido pela Supervisão de Licitação e Compras do município de Itabuna - Ba, que suspendeu e republicou o edital com a inclusão dos Técnicos Industriais no pregão.

O CRT-BA seguirá fiscalizando e apurando atentamente cada denúncia; trazendo mais inclusão às empresas e aos técnicos com registro no sistema CFT/CRTs, garantindo mais segurança e conforto à sociedade lutando para que seus direitos sejam respeitados.

Boa tarde!

Gostaríamos de parabenizar   toda a equipe do CRT-BA por prontamente atender a uma solicitação da nossa empresa no que diz a respeito a impugnação do edital da prefeitura de Itabuna. Informamos que a Prefeitura acatou o parecer técnico e retificou o edital. Segue em anexo e para conhecimento do conselho a resposta a impugnação e o aviso do edital publicado com as devidas alterações.

Desde já agradecemos e esperamos contar sempre com a presteza do CRT BA"!

ENERGIZALIFE REFRIGERAÇÃO LTDA

RESP_IMPUG